Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — Instituto Consulplan 2025
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg554953
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Itumbiara - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Legislativo
Durante a tramitação de proposta para criação de uma Comissão Especial de Inquérito, o Procurador do Legislativo é questionado sobre os poderes e as regras procedimentais aplicáveis a essa Comissão. Os seguintes enunciados foram submetidos à sua análise:I. A Comissão será composta por cinco membros e, caso não consiga concluir os trabalhos no prazo inicial, poderá ter seu prazo prorrogado por até sessenta dias mediante deliberação do Plenário.II. A Comissão terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e, ao final, se apurar a responsabilidade civil e criminal dos infratores, deverá ajuizar a competente ação judicial para a condenação dos envolvidos.III. O Relatório Final da Comissão, após a aprovação do Plenário, poderá ser encaminhado à Mesa Diretora para oferecimento de projeto de lei ou decreto legislativo, conforme o caso.Com base na Resolução nº 02/1999 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Itumbiara, está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.