Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itumbiara (Goiás) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itumbiara (Goiás)
- Código
- qg554956
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Itumbiara - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Legislativo
De acordo com as previsões da Lei Orgânica do Município de Itumbiara, analise as afirmativas a seguir.I. Por disposição expressa da referida lei, a imunidade material dos vereadores não se limita à circunscrição do município.II. Compete privativamente à Câmara Municipal, independentemente de sanção do prefeito, votar o plano de desenvolvimento urbano obrigatório e modificações que nele possam ou devam ser introduzidas.III. Qualquer componente da Mesa poderá ser dela destituído pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para complementação do mandato.IV. Aplicam-se aos vereadores as regras pertinentes às licenças e afastamentos, remunerados ou não, dos deputados, inclusive quanto ao afastamento para exercício de cargos em comissão do Poder Executivo.V. O prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de lei complementar, devendo a Câmara sobre ele se manifestar em até sessenta dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.Está correto o que se afirma apenas em
- AII e V.
- BIII e IV.
- CI, III e IV.
- DII, IV e V.