Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itumbiara (Goiás) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itumbiara (Goiás)
- Código
- qg554959
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Itumbiara - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Legislativo
O prefeito de Itumbiara, visando à melhoria da infraestrutura urbana, decide realizar os seguintes atos, sem prévia autorização da Câmara Municipal, acreditando serem de sua competência privativa. Como Procurador da Câmara Municipal de Itumbiara, assinale, a seguir, o único ato que prescinde de prévia aprovação ou autorização do Legislativo.
- AFixar os preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais.
- BFirmar um convênio com o estado de Goiás, para a execução de uma obra de interesse comum.
- CAutorizar a concessão administrativa de bens públicos de uso comum para finalidades escolares, de assistência social ou turística.
- DDecretar a desapropriação de um terreno particular no centro da cidade, por utilidade pública, para a construção de uma nova praça.