Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — Instituto Consulplan 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- qg554970
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Mariana - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Carlos, microempresário, ajuizou ação contra o Estado perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ), buscando a restituição de tributo pago indevidamente. O valor do pedido foi de R$ 40.000,00, quantia que, segundo ele, está dentro do limite de competência do juizado. Diante do caráter técnico da questão tributária, o magistrado determinou, no curso do processo, a realização de uma perícia contábil, porém, não complexa. O Estado, ao ser citado, apresentou contestação e requereu a realização de prova testemunhal, além de solicitar a remessa do feito à Vara da Fazenda Pública, alegando que o caso demandava ampla dilação probatória. Diante desse contexto, considerando as normas aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.
- AO magistrado deve remeter o feito à Vara da Fazenda Pública, pois a necessidade de perícia contábil, por si só, inviabiliza a tramitação no Juizado Especial da Fazenda Pública.
- BO magistrado deve extinguir o processo sem resolução do mérito, pois a Fazenda Pública tem prerrogativa de sempre optar pelo rito ordinário quando envolvida em ações tributárias.
- CO pedido de Carlos deve ser processado no Juizado Especial da Fazenda Pública, pois a competência é fixada pelo valor da causa, independentemente da complexidade da matéria discutida.
- DO juiz poderá determinar a realização da perícia e manter o feito no Juizado Especial da Fazenda Pública, pois a prova técnica não era complexa, não havendo necessidade de ampla dilação probatória.