Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Consulplan 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg554996
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Mariana - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Legislativo
Lorran, jornalista, está investigando a utilização de recursos públicos no município de Mariana. Ele solicitaou à Câmara Municipal informações sobre as despesas com publicidade e propaganda nos últimos dois anos. Após protocolar seu pedido, a Câmara Municipal respondeu que não pode fornecer os dados, pois a informação está “sob sigilo” e que ele deverá justificar o interesse pela informação. Segundo o disposto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso a Informação, a Câmara Municipal:
- APode recusar o pedido de Lorran, mas deve apresentar uma justificativa detalhada sobre o motivo do sigilo.
- BPode recursar o pedido de Lorran, pois cabe à Câmara definir o que é sigiloso, sem a necessidade de justificar sua decisão.
- CPode indicar que Lorran aguarde noventa dias para receber um retorno, pois esse é o prazo máximo estabelecido em lei para pedidos de informação.
- DDeve fornecer as informações solicitadas, pois a referida Lei garante o acesso à informação pública, e a justificativa do interesse não é necessária para dados relacionados a despesas públicas.