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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Instituto Consulplan 2025

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qg555087
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Mariana - MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Legislativo
O Congresso Nacional aprovou, respeitadas as regras constitucionais e legais, uma nova lei através de processo legislativo lícito. Enviada a lei ao Presidente da República para sanção ou veto, decorreu o prazo legal sem manifestação do Poder Executivo. Considerando a hipótese de que o conteúdo dessa lei seja inconstitucional, bem como a organização dos Poderes, assinale a afirmativa correta.
  1. ACabe ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade sobre essa lei, visto que foi promulgada legalmente, estando vigente.
  2. BNão importando o prazo legal para sanção ou veto, até que exista a manifestação do Presidente da República, a lei não entra em vigor, posto que o controle de constitucionalidade, nesse caso, será exercido inicialmente pelo Presidente em seu direito de veto.
  3. CNão importando o prazo legal para sanção ou veto, até que exista a manifestação do Presidente da República, a lei não entra em vigor, posto que o controle de constitucionalidade, nesse caso, pode ser exercido pelo Presidente, em seu direito de veto ou pelo Poder Legislativo, considerando até que haja a sanção expressa do chefe do Executivo, a lei ainda pode ser alterada pelo Congresso Nacional e reenviada para sanção.
  4. DA não promulgação expressa da lei, pelo Presidente da República, no prazo legal, por mandamento constitucional, implica em veto total da norma, ainda que sem justificativa expressa. Logo, a lei, enquanto projeto, retornará ao Congresso Nacional para manutenção ou derrubada do veto, sendo esse momento oportuno para eventual alteração dessa lei, caso exista, na concepção do Poder Legislativo, uma inconstitucionalidade.
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GabaritoA — Cabe ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade sobre essa lei, visto que foi promulgada legalmente, estando vigente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle de constitucionalidade e processo legislativo: sanção tácita

Gabarito: letra A. Após o prazo constitucional sem manifestação do Presidente, ocorre a sanção tácita (art. 66, §3º da CF), a lei é promulgada e entra em vigor. Portanto, cabe ao Poder Judiciário o controle repressivo de constitucionalidade, independentemente de veto.

A banca testa o conhecimento sobre o efeito do silêncio do Presidente no processo legislativo e a competência para controle de constitucionalidade repressivo. É importante distinguir: o controle preventivo (prévio) é político, exercido pelo Legislativo e pelo Executivo (veto); já o controle repressivo (posterior) é, em regra, judicial.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei, após sancionada tacitamente, está vigente. O controle de constitucionalidade repressivo é exercido pelo Poder Judiciário (art. 97 da CF e Súmula Vinculante 10), seja pela via difusa (qualquer juiz) ou concentrada (STF em ações diretas). Ademais, o art. 927, I do CPC determina que juízes observem decisões do STF em controle concentrado, reforçando a competência judicial. Portanto, correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a lei não entra em vigor até manifestação do Presidente. Contudo, o art. 66, §3º da CF determina que silêncio do Presidente por 15 dias úteis implica sanção tácita, e a lei é promulgada e publicada, entrando em vigor. O controle de constitucionalidade repressivo não é prerrogativa exclusiva do Presidente, mas sim do Judiciário (e, em alguns casos, do Legislativo). O veto é ato político, mas não condiciona a vigência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Similar à B, acrescenta que a lei pode ser alterada pelo Congresso e reenviada. Todavia, após a sanção tácita, a lei está aperfeiçoada e não pode mais ser modificada unilateralmente pelo Legislativo; eventual alteração deve seguir o processo legislativo ordinário. O controle de constitucionalidade repressivo é judicial, não mais preventivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a não promulgação expressa implica veto total. Na verdade, decorrido o prazo sem veto, ocorre a sanção tácita (art. 66, §3º), e a lei deve ser promulgada. O veto é ato expresso e motivado (art. 66, §1º). Ademais, o retorno ao Congresso para apreciação de veto é procedimento diverso, e a eventual inconstitucionalidade não é sanada nesse momento, mas sim submetida ao Judiciário.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o efeito do silêncio presidencial: em vez de sanção tácita (promulgação), a alternativa D apresenta como veto total. Lembre-se: veto é ato expresso; silêncio = sanção. Isso é clássico em processo legislativo.

PEGA ESSA DICA!

Decore o art. 66 da CF: prazo de 15 dias úteis para sanção ou veto; silêncio = sanção tácita; promulgação pelo Presidente ou, se este não o fizer, pelo Presidente do Senado. O controle repressivo de constitucionalidade compete ao Judiciário, salvo as exceções do art. 49, V (sustação de atos normativos).

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

Gabarito: letra A.

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