Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Instituto Consulplan 2025
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg555088
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Mariana - MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Legislativo
Victor, funcionário público, cumpriu todos os requisitos legais para requerer a sua aposentadoria, segundo a lei vigente; entretanto, não fez nenhum pedido administrativo nesse sentido. Após esse fato, houve alteração no regime previdenciário ao qual estava vinculado, com a modificação dos requisitos legais para que funcionários públicos pudessem se aposentar. Pela aplicação da nova lei, Victor teria que trabalhar mais dois anos antes de poder requerer a sua aposentadoria. Considerando os princípios constitucionais que se aplicam ao caso, pode-se afirmar que Victor:
APossui direito adquirido a requerer a aposentadoria, baseado na lei antiga, segundo os requisitos e as regras que já havia cumprido antes da mudança da lei.
BPossui direito à aposentadoria, baseado na lei antiga, uma vez que existe ato jurídico perfeito, pelo fato de ter cumprido todos os requisitos e regras legais antes da alteração da lei.
CPossui direito à aposentadoria, baseado na lei antiga, uma vez que existe “coisa julgada administrativa”, pelo fato de ter cumprido todos os requisitos e regras legais antes da alteração da lei.
DNão possui qualquer direito legal para se aposentar antes de cumprir os requisitos e as regras da lei vigente no momento em que requerer a sua aposentadoria. Sendo assim, antes de se aposentar, terá que trabalhar os dois anos adicionais exigidos pela nova lei.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Possui direito adquirido a requerer a aposentadoria, baseado na lei antiga, segundo os requisitos e as regras que já havia cumprido antes da mudança da lei.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Adquirido à Aposentadoria do Servidor Público
Gabarito: alternativa A. Victor possui direito adquirido a requerer a aposentadoria com base na lei antiga, pois já havia cumprido todos os requisitos legais antes da alteração normativa. A Constituição Federal, no art. 5º, XXXVI, protege o direito adquirido contra a retroatividade de lei nova, garantindo que o ato jurídico perfeito e a coisa julgada também sejam respeitados. Como Victor não precisava de qualquer ato administrativo para consolidar o direito — bastava o preenchimento dos requisitos — a mudança posterior não pode prejudicá-lo.
A banca testa a distinção entre direito adquirido e mera expectativa de direito (quando os requisitos ainda não foram cumpridos). No caso, Victor já atendia a todas as condições, portanto o direito foi incorporado ao seu patrimônio jurídico, mesmo sem o requerimento administrativo. Vejamos cada alternativa:
Instituto
Conceito
Aplicação ao Caso de Victor
Fundamento Constitucional
Direito Adquirido
Direito que já se incorporou ao patrimônio jurídico do titular, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei vigente à época, independentemente de requerimento administrativo.
Victor já havia cumprido todos os requisitos legais antes da mudança da lei. O direito foi incorporado ao seu patrimônio, mesmo sem pedido formal. A nova lei não pode retroagir para prejudicá-lo.
Art. 5º, XXXVI, CF
Ato Jurídico Perfeito
Ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, dependendo de um ato formal (ex.: contrato, portaria) para sua perfeição.
Não houve qualquer ato administrativo de concessão ou pedido formal. O simples cumprimento de requisitos não configura ato jurídico perfeito, mas sim direito adquirido.
Art. 5º, XXXVI, CF
Coisa Julgada Administrativa
Decisão definitiva proferida em processo administrativo, da qual não cabe mais recurso na esfera administrativa.
Não há qualquer decisão administrativa no caso. O conceito é processual e não se aplica a situações de mero preenchimento de requisitos legais.
Art. 5º, XXXVI, CF (aplicável à coisa julgada judicial; administrativa é decorrência do devido processo legal)
Mera Expectativa de Direito
Situação em que ainda não foram cumpridos todos os requisitos legais para a aquisição do direito, sendo apenas uma possibilidade futura.
Não se aplica a Victor, pois ele já havia cumprido todos os requisitos. Se ainda estivesse em fase de cumprimento, seria mera expectativa e a nova lei poderia ser aplicada.
Art. 5º, XXXVI, CF (protege apenas o direito adquirido, não a expectativa)
Direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF)
1Requisitos cumpridos antes da lei nova
Independe de requerimento
Independe de ato administrativo
2Proteção contra retroatividade
Lei nova não prejudica
3Distinção de mera expectativa
Requisitos não cumpridos
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Victor possui direito adquirido à aposentadoria nos termos da lei vigente quando cumpriu os requisitos. O art. 5º, XXXVI, da CF estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Como o direito já estava completo (requisitos preenchidos), a nova lei não pode retroagir para exigir tempo adicional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que existe ato jurídico perfeito. O ato jurídico perfeito é aquele que se aperfeiçoou sob a vigência de uma lei, mas no caso não houve qualquer ato administrativo de concessão ou pedido formal — apenas o cumprimento dos requisitos. O direito adquirido independe de ato formal; já o ato jurídico perfeito exige que o ato tenha sido concluído (ex.: portaria de aposentadoria). Portanto, a alternativa troca os institutos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Invoca coisa julgada administrativa, que é um conceito processual administrativo (decisão definitiva em processo administrativo). Não há decisão administrativa alguma nesse caso. Além disso, a coisa julgada administrativa não se confunde com direito adquirido e não se aplica a situações de mero preenchimento de requisitos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Nega qualquer direito a Victor, afirmando que ele deve cumprir a nova lei. Isso viola frontalmente a proteção constitucional ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI). Uma vez cumpridos todos os requisitos legais, o direito é adquirido e não pode ser suprimido por lei posterior.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre direito adquirido e mera expectativa de direito. Victor não havia requerido a aposentadoria, o que leva o candidato a pensar que ele ainda não tinha direito. No entanto, o direito adquirido se consolida no momento em que todos os requisitos legais são preenchidos, independentemente de pedido formal. Já a mera expectativa de direito ocorre quando faltam requisitos (ex.: tempo de contribuição incompleto). Lembre-se: preenchidos os requisitos = direito adquirido; pendentes = expectativa. Treine para identificar essa fronteira nas provas! 💪
Conclusão: Victor cumpre os requisitos antes da mudança → direito adquirido → alternativa A correta. Gabarito: alternativa A.