Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — Instituto Consulplan 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
- Código
- qg555109
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Mariana - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Sobre os Princípios Orçamentários e o ciclo orçamentário dos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.I. O ciclo orçamentário se encerra com o envio da proposta de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo, cuja competência é privativa do Chefe do Poder Executivo. Na União, e nos entes cujas constituições não disponham de forma diversa, tal encaminhamento deve ocorrer até o dia 31/08 de cada exercício financeiro.II. O Princípio da Exclusividade determina que apenas matéria afeita à previsão das receitas e à fixação das despesas pode ser incluída na Lei Orçamentária Anual. Entretanto, tal princípio prevê duas exceções, e uma delas está ligada à autorização para remanejamentos, transposições e transferências de dotações, até determinado limite da despesa fixada.III. A definição de critérios e formas de limitação de empenho, a ser efetivada em caso de frustração da receita que possa prejudicar as metas de resultado primário e nominal, deverá estar contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.Está correto o que se afirma apenas em
- AI.
- BIII.
- CI e III.
- DII e III.