Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mariana (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mariana (Minas Gerais)
- Código
- qg555124
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Mariana - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Corregedor Legislativo
Vinícius, servidor público de Mariana, injustificadamente se recusou a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade. Tal infração disciplinar é prevista no Estatuto dos Servidores Municipais – Lei Complementar nº 05/2001, sendo punível com suspensão de até quinze dias. Considerando o caso hipotético narrado, de acordo com o referido diploma legal, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AOs efeitos da penalidade cessarão uma vez cumprida a determinação.
- BO prazo para conclusão da sindicância, quando realizada, não excederá trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
- CQuando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento do dia de vencimento, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
- DÉ prescindível a realização de sindicância no caso narrado, considerando que o Estatuto dos Servidores determina a obrigatória instauração de processo administrativo em todos os casos de transgressões disciplinares.