Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mariana (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mariana (Minas Gerais)
- Código
- qg555127
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Mariana - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Corregedor Legislativo
O setor de recursos humanos da Câmara Municipal de Mariana recebeu consulta sobre qual a autoridade ou servidor adequados para a aplicação das seguintes penalidades disciplinares: demissão, suspensão superior a trinta dias e cassação de aposentadoria. Levando em consideração o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana – Lei Complementar nº 05/2001, o setor deverá informar que tais penalidades devem ser aplicadas pelo (a):
- APresidente da Câmara, em todos os casos.
- BChefe da repartição nos dois primeiros casos e pelo Diretor-Geral no último caso.
- CAutoridade que houver feito a nomeação, no primeiro caso; e pelo chefe da repartição, nos demais.
- DPresidente da Câmara, com relação à primeira e terceira penalidades; e pela autoridade administrativa de hierarquia imediatamente inferior ao Presidente, no caso da segunda penalidade.