Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais)
- Código
- qg555265
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Sobre o Processo Legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé, assinale a afirmativa correta.
- AO presidente da Câmara Municipal é um dos legitimados para propor emenda à Lei Orgânica do Município.
- BPara aprovação das leis complementares será necessária a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.
- CCaso o prefeito solicite urgência nos projetos de lei de sua autoria, a Câmara terá um prazo de até quarenta e cinco dias para se manifestar sobre a proposição.
- DA matéria cuja proposta de lei foi rejeitada, poderá ser objeto de novo projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria relativa dos membros da câmara.