Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Muriaé (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Muriaé (Minas Gerais)
- Código
- qg555335
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
João Probo é cidadão do município de Patrocínio do Muriaé, atuando como presidente de uma associação de moradores de determinado bairro. Com a proximidade das eleições municipais, João Probo aspira ocupar um dos cargos de vereador da municipalidade. Assinale a afirmativa que contém uma disposição que deverá ser observada por João a respeito do referido cargo, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município.
- ASão condições de elegibilidade para o mandato de vereador, entre outras, a filiação partidária e a idade mínima de vinte e um anos.
- BCaso eleito e no exercício do mandato, João será inviolável por suas opiniões, palavras e votos; tal inviolabilidade, contudo, estará restrita à circunscrição do município.
- CNão há óbice para que o vereador eleito e empossado venha a exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal, ainda que não haja compatibilidade de horários.
- DO vereador tem iniciativa garantida apenas com relação aos projetos de resolução e projetos de decreto legislativo; a iniciativa de leis sempre deve ser exercida no âmbito das Comissões da Casa Legislativa.