Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Muriaé (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Muriaé (Minas Gerais)
- Código
- qg555337
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Considere, hipoteticamente, que estão tramitando perante a Câmara Municipal de Patrocínio do Muriaé os projetos de lei para apreciação pelas respectivas Comissões, versando sobre as seguintes matérias:I. Código Tributário do município.II. Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais.III. Lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal.IV. Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.Segundo a Lei Orgânica Municipal:
- AOs projetos I, II, III e IV devem ser de lei complementar.
- BO projeto II deve ser de lei ordinária e os projetos I, III e IV devem ser de lei complementar.
- COs projetos I e III devem ser de lei ordinária e os projetos II e IV devem ser de lei complementar.
- DOs projetos II e III devem ser de lei ordinária e os projetos I e IV devem ser de lei complementar.