Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Muriaé (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Muriaé (Minas Gerais)
- Código
- qg555338
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Sobre as características e a organização do município de Patrocínio do Muriaé de acordo com o que dispõe sua Lei Orgânica Municipal (LOM), assinale a afirmativa correta.
- ASão Poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e a soberania popular.
- BO município se constitui em pessoa jurídica de direito público externo, dotado de soberania, no pleno uso de sua autonomia política administrativa e financeira.
- CO Poder Legislativo do município é exercido pela Câmara Municipal; cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
- DO município poderá se dividir para fins administrativos em distritos, a serem criados, organizados e suprimidos por Lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada; a LOM, contudo, veda expressamente a realização de fusão de distritos.