Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN — Instituto Consulplan 2025
Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
- Código
- qg555379
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- HEMOBRÁS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Administração de Pessoal
Júlio Costa é médico e recebe texto de lei votado na Assembleia Legislativa do estado Beta, que estabeleceu cadastro estadual de usuários e dependentes de drogas. Nos termos da jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida lei é:
- AInconstitucional, pois viola o direito à intimidade e à vida privada.
- BInconstitucional, pois viola o direito de autonomia das pessoas físicas.
- CConstitucional, por ser assunto de segurança pública de competência normativa afeta os estados federados.
- DConstitucional, porque refere-se à matéria pertinente à saúde pública de competência concorrente entre os membros da federação.