Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — Instituto Consulplan 2025
Direito Empresarial (Comercial)›Direito da Propriedade Industrial
Código
qg555380
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista Jurídico
Tomando como base as disposições da Lei Federal nº 9.279/1996 e o direito de propriedade industrial, analise as afirmativas a seguir.I. A concessão de registro para jogos eletrônicos é considerada um dos instrumentos de proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, mas programas de computador em si e regras de jogo não são patenteáveis.II. Para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial são considerados bens imóveis.III. A patente de invenção vigorará pelo prazo de quinze anos e a de modelo de utilidade pelo prazo vinte anos contados da data de depósito.IV. São requisitos de patenteabilidade a novidade, a atividade inventiva e a aplicação industrial.Está correto o que se afirma em
AI, II, III e IV.
BIV, apenas.
CI e III, apenas.
DI e IV, apenas.
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GabaritoD — I e IV, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito da Propriedade Industrial – Lei 9.279/1996 (LPI)
Gabarito: letra D – estão corretas apenas as afirmativas I e IV. A afirmativa I está correta ao excluir programas de computador e regras de jogo da patenteabilidade, e a IV reproduz exatamente os requisitos legais de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Já a afirmativa II erra ao classificar os direitos de propriedade industrial como bens imóveis, e a afirmativa III inverte os prazos de vigência das patentes.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte os prazos e a natureza jurídica. No item II, a pegadinha é trocar bens móveis por imóveis (art. 5º, LPI). No item III, a inversão dos prazos é clássica: invenção tem prazo de 20 anos e modelo de utilidade, 15 anos. Fique atento: a leitura apressada pode levar ao erro.
Patenteabilidade (LPI): Requisitos (art. 8º) (Novidade, Atividade inventiva, Aplicação industrial); Não patenteáveis (art. 10) (Programas de computador em si, Regras de jogo); Prazos (art. 40) (Invenção: 20 anos, Modelo de utilidade: 15 anos); Natureza jurídica (art. 5º) (Bens móveis)
Item I — ✅ Correta + ⟵ GABARITO
A afirmação é composta por duas partes. A primeira menciona que a concessão de registro para jogos eletrônicos é instrumento de proteção dos direitos de propriedade industrial – isso é verdadeiro, pois jogos eletrônicos podem ser protegidos por desenho industrial (art. 94 da LPI) ou por registro de marca (art. 122). A segunda parte afirma que programas de computador em si e regras de jogo não são patenteáveis – exato, conforme o art. 10, V, da LPI, que exclui expressamente "programas de computador em si" e "regras de jogo" da patenteabilidade. Portanto, a assertiva é totalmente correta.
PEGA ESSA DICA!
A proteção de software é feita por direito autoral (Lei 9.609/1998), não por patente. Já os jogos eletrônicos, como produto final (design, gráficos, som), podem ser protegidos por desenho industrial ou marca, mas o código em si e as regras do jogo ficam de fora do sistema patentário.
Item II — ❌ Incorreta
O art. 5º da Lei 9.279/1996 determina que os direitos de propriedade industrial são considerados bens móveis para todos os efeitos legais. A afirmativa troca o conceito ao dizer que são bens imóveis. Essa distinção é relevante, por exemplo, para penhora, alienação e sucessão.
Item III — ❌ Incorreta
A banca inverteu os prazos. Nos termos do art. 40 da LPI, a patente de invenção vigorará por 20 anos e a de modelo de utilidade por 15 anos, ambos contados da data de depósito. A afirmativa apresenta 15 e 20 anos, respectivamente, o que está errado.
Tipo de patente
Prazo correto (art. 40 LPI)
Prazo da afirmativa
Invenção
20 anos
15 anos ❌
Modelo de utilidade
15 anos
20 anos ❌
Item IV — ✅ Correta + ⟵ GABARITO
A afirmativa reproduz fielmente o art. 8º da LPI, que elenca os três requisitos de patenteabilidade: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Esses requisitos são cumulativos e aplicam-se tanto à patente de invenção quanto à de modelo de utilidade (art. 14).
Conclusão: Estão corretos os itens I e IV, portanto a alternativa D é o gabarito.