Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Consulplan 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg555438
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- HEMOBRÁS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Assessoria Administrativa
Lourenço, assessor administrativo de determinada empresa pública federal, alega que a empresa onde trabalha pertence à Administração Pública indireta e que esta é pessoa jurídica de direito privado e, portanto, não estaria subordinada aos ditames da Lei Federal nº 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados a fim de garantir o acesso a informações. Em relação ao caso hipotético relatado e aos ditames da Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir.I. Lourenço está correto, pois somente pessoas jurídicas de direito público se subordinam à Lei de Acesso à Informação.II. A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que a publicidade das informações se refere a todas e quaisquer receitas e despesas das entidades a ela submetidas.III. A publicidade não alcança informações produzidas ou custodiadas por pessoas físicas ou entidades privadas decorrentes de quaisquer vínculos com órgãos ou entidades públicas.IV. Lourenço está equivocado, pois, apesar de ser pessoa jurídica de direito privado, empresas públicas se subordinam aos ditames da Lei de Acesso à Informação.Está correto o que se afirma apenas em
- AI.
- BII.
- CIII.
- DIV.