Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Carangola (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Carangola (Minas Gerais)
- Código
- qg556290
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Carangola - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
Conforme o Plano Diretor do Município de Carangola, o fiscal de obras tem um papel importante no cumprimento das diretrizes urbanísticas. Trata-se de uma de suas principais atribuições, de acordo com a Lei Ordinária nº 3.621/2006:
- AElaborar projetos urbanísticos complementares, caso o responsável técnico esteja indisponível.
- BAlterar o Plano Diretor Municipal mediante autorização verbal do chefe do setor de fiscalização.
- CFiscalizar e emitir autorizações para construções de qualquer porte sem necessidade de aprovação do responsável técnico do município.
- DVerificar se as obras estão em conformidade com o Plano Diretor, garantindo que respeitem as áreas de preservação e zoneamento estabelecido.