Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Carangola (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Carangola (Minas Gerais)
- Código
- qg556301
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Carangola - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento, restituição e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infrações, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pela Fazenda Municipal e repartições a ela subordinadas, segundo as atribuições constantes da Lei de Organização dos Serviços Administrativos do Município e respectivos regimentos e regulamentos internos. Os órgãos e servidores incumbidos do lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensável ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes e responsáveis sobre a interpretação e fiel observância das leis fiscais do município. Com base nisso, é correto afirmar que:
- AA formulação de consultas não terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos e penalidades pecuniárias.
- BA autoridade julgadora dará solução à consulta no prazo de dez dias contados da data de sua apresentação.
- CÉ facultado a qualquer interessado dirigir consulta às repartições competentes sobre assuntos relacionados com a interpretação da Legislação Tributária Municipal.
- DA solução dada à consulta traduz unicamente a orientação do órgão, sendo que a resposta desfavorável ao contribuinte ou responsável o obriga, desde logo, ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, se for o caso, independentemente do recurso que couber.