Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Consulplan 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg556313
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Carangola - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Monitor Escolar
Paulo é procurador de determinado município mineiro e, em certo dia, presenciou uma conversa entre os estagiários lotados na Procuradoria-Geral, que debatiam sobre demandas judiciais em que a municipalidade estava envolvida. Dentre as afirmações dos estagiários a seguir transcritas, assinale a única correta.
- AEstagiário Tício: “Os entes federativos são harmônicos e independentes entre si, sendo-lhes resguardada a autonomia e soberania, bem como o direito de secessão.”
- BEstagiário Simprônio: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos; os Vereadores, por sua vez, possuem inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.”
- CEstagiário Mévio: “A Constituição prevê a repartição de competências entre os entes da federação. A União tem como responsabilidade legislar de forma exclusiva sobre normas tributárias e penais, enquanto que Estados e Municípios podem legislar de forma livre sobre os demais assuntos.”
- DEstagiário Caio: “O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A Constituição determina que, além de aprovados pelo Congresso, os projetos também devem passar por sanção do Executivo e do Judiciário para que tenham eficácia jurídica na sociedade.”