Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Carangola (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Carangola (Minas Gerais)
- Código
- qg556316
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Carangola - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Monitor Escolar
O Prefeito do Município de Carangola, para realizar seus atos de administração, poderá expedir Portarias para alcançar tais objetivos, porém, os temas são limitados. Segundo a Lei Orgânica do Munícipio de Carangola, assinale, a seguir, a alternativa que NÃO indica uma hipótese cabível de portaria.
- ALotação e relotação nos quadros de pessoal.
- BProvimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.
- CRegulamentação interna dos órgãos que foram criados na administração municipal.
- DAbertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.