Questão de Legislação Municipal — Lei nº 2.993 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carangola (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLei nº 2.993 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carangola (Minas Gerais)
- Código
- qg556358
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Carangola - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo
Armando, servidor público no Município de Carangola, foi denunciado por supostas irregularidades no serviço público. Diante das denúncias, foi realizada a sua devida apuração, seguindo todos os trâmites legais. Aberta a sindicância, ficaram comprovadas as irregularidades; e, ao final, aplicada a penalidade administrativa de sessenta dias de suspensão. De acordo com a Lei Municipal nº 2.933/1995, a penalidade administrativa aplicada a Armando foi:
- AIlegal, pois a sindicância poderá aplicar a penalidade de suspensão de até trinta dias.
- BLegal, pois a sindicância poderá aplicar a penalidade de suspensão até de sessenta dias.
- CIlegal, pois a lei veda a aplicação da penalidade de suspensão como resultado da sindicância.
- DIlegal, pois a sindicância poderá aplicar a penalidade de suspensão de até quarenta e cinco dias.