Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Carangola (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Carangola (Minas Gerais)
- Código
- qg556361
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Carangola - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo
Sobre o processo legislativo, previsto na Lei Orgânica do Município de Carangola, assinale a afirmativa correta.
- AA Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.
- BTem legitimidade para propor emenda à Lei Orgânica do Município, no mínimo, metade dos membros da Câmara Municipal.
- CÉ vedado ao Prefeito solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, autorizado somente quando se tratar de iniciativa popular.
- DAs leis que tratam sobre a extinção de cargos da administração direta são de iniciativa concorrente entre o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal.