Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer — Instituto Consulplan 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
- Código
- qg556378
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Carangola - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Infantil e Fundamental (1° ao 5° ano) Professor I
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico que tem como objetivo a proteção dos direitos da criança e do adolescente. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Com base nessa informação, qual das alternativas a seguir reflete corretamente a responsabilidade do Estado em relação ao acesso à educação básica, conforme o Art. 54 do ECA?
- AO ensino fundamental é um serviço público que pode ser oferecido de forma facultativa, e a gratuidade só deve ser aplicada em casos onde haja um deficit de matrícula na educação básica.
- BA oferta de ensino fundamental é um direito inalienável, mas a extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio depende das condições financeiras do Estado em cada localidade.
- CO Estado tem a obrigação legal de assegurar o ensino fundamental, que deve ser tanto obrigatório quanto gratuito, abrangendo também aqueles que não tiveram acesso na idade própria.
- DO Estado deve garantir o ensino fundamental gratuito apenas para crianças que iniciaram sua educação formal na idade apropriada, excluindo aqueles que, por motivos variados, não tiveram acesso anterior.