Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Carangola (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Carangola (Minas Gerais)
- Código
- qg556388
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Carangola - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Infantil e Fundamental (1° ao 5° ano) Professor I
A Câmara Municipal de Carangola discute a possibilidade de promover campanhas publicitárias para valorizar as ações da administração municipal. Durante a reunião, um Vereador sugere a veiculação de materiais que incluem seu nome e imagem, além de promover eventos em que serão utilizados recursos públicos para a publicidade de suas ações. Considerando as vedações do Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Carangola, assinale a afirmativa correta sobre a proposta apresentada.
- AA utilização de recursos públicos para campanhas publicitárias que promovam ações da administração não é vedada, desde que as campanhas sejam informativas.
- BA veiculação de publicidade que contenha nomes ou imagens de autoridades públicas é permitida, desde que não utilize recursos destinados a programas sociais.
- CA proposta de promover campanhas publicitárias com o nome e a imagem de um Vereador é válida, pois não infringe a legislação, desde que tenha caráter educativo.
- DÉ vedado ao Município manter a publicidade de atos e campanhas que contenham nomes ou imagens que promovam pessoalmente autoridades, independentemente da intenção da campanha.