Questão de Enfermagem — Lei do SUS - Lei nº 8.142 de 1990 — Instituto Consulplan 2025
EnfermagemLei do SUS - Lei nº 8.142 de 1990
- Código
- qg556426
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Carangola - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Enfermagem
A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; regula em território nacional as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. De acordo com o Art. 15 dessa normativa, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições comuns, EXCETO:
- AOrganização e coordenação do Sistema de Informação de Saúde (SIS).
- BAcompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.
- CElaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.
- DParticipação da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.