Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — Instituto Consulplan 2025
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg556438
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Duque de Caxias - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
De acordo com as Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir.I. A Lei nº 8.080/1990 estabelece os princípios e diretrizes do SUS, incluindo a regionalização, hierarquização e descentralização, que visam à organização da rede de serviços de saúde.II. A Lei nº 8.142/1990 define que o financiamento das ações de saúde no âmbito do SUS depende, exclusivamente, da União, desconsiderando as contrapartidas dos estados e municípios.III. A participação da comunidade é assegurada no SUS por meio de conferências e conselhos de saúde, conforme previsto na Lei nº 8.142/1990.IV. A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a vigilância epidemiológica e sanitária, além da assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica, são de competência exclusiva da esfera federal.V. A Lei nº 8.142/1990 condiciona o repasse regular e automático de recursos do SUS à existência de conselhos de saúde e planos de saúde aprovados nas três esferas de governo.Está correto o que se afirma em
- AI, II, III, IV e V.
- BII e IV, apenas.
- CI, III e V, apenas.
- DI, IV e V, apenas.