Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.350 de 2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE) — Instituto Consulplan 2025
Legislação FederalLei nº 11.350 de 2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE)
- Código
- qg556461
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Duque de Caxias - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Combate às Endemias
A Lei nº 13.595/2018 altera a Lei nº 11.350/2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias(ACE). Conforme o artigo 3º da referida lei, são consideradas atividades típicas de ACE, EXCETO:
- ARealização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e acompanhamento.
- BMobilização da comunidade e estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas socioeducacionais e de saúde.
- CInvestigação diagnóstica laboratorial de doenças de relevância para a saúde pública a partir da coleta e análise de material biológico.
- DDetalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde.