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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — Instituto Consulplan 2025

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
qg556501
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de João Ramalho - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Carlos e Eduardo passaram a explorar atividade empresarial no ramo de material elétrico, firmando contratos com fornecedores e realizando operações comerciais em nome da sociedade. No entanto, o contrato social firmado entre ambos nunca foi levado a registro na Junta Comercial. Com base nas disposições do Código Civil sobre as sociedades não personificadas, assinale a afirmativa correta.
  1. AO pacto entre os sócios que limita os poderes de gestão é sempre eficaz perante terceiros, mesmo que estes não o conheçam.
  2. BA existência da sociedade, mesmo sem registro, só pode ser provada por terceiros mediante documento escrito ou contrato formal.
  3. COs bens sociais não formam um patrimônio autônomo, respondendo os sócios com seus próprios bens desde o início da atividade.
  4. DEnquanto não inscritos os atos constitutivos, a sociedade será regida pelas normas da sociedade em comum, observando-se, subsidiariamente e no que compatíveis, as disposições da sociedade simples.
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GabaritoD — Enquanto não inscritos os atos constitutivos, a sociedade será regida pelas normas da sociedade em comum, observando-se, subsidiariamente e no que compatíveis, as disposições da sociedade simples.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sociedade em Comum

Gabarito: letra D. Enquanto não registrados os atos constitutivos, a sociedade é regida pelas normas da sociedade em comum, aplicando-se subsidiariamente as regras da sociedade simples, conforme o art. 986 do Código Civil. As demais alternativas contrariam dispositivos específicos do mesmo diploma.

A questão aborda a sociedade não personificada (sociedade em comum), regulada pelos arts. 986 a 990 do CC. O contrato social não levado a registro não confere personalidade jurídica, mas a sociedade existe de fato e é regida por regras próprias.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o pacto limitativo de poderes é sempre eficaz contra terceiros, mesmo que estes não o conheçam. O art. 989 do CC dispõe o contrário:

Art. 989CC

Art. 989 — Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.

Logo, o pacto não é sempre eficaz; depende do conhecimento do terceiro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que terceiros só podem provar a existência da sociedade por documento escrito ou contrato formal. O art. 987 do CC estabelece regra diversa:

Art. 987CC

Art. 987 — Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.

Portanto, terceiros têm ampla liberdade probatória.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que os bens sociais não formam patrimônio autônomo e que os sócios respondem diretamente com seus bens desde o início. O art. 988 do CC institui o patrimônio especial:

Art. 988CC

Art. 988 — Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

Além disso, a responsabilidade dos sócios é subsidiária (art. 990), ou seja, primeiro se executam os bens sociais.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o art. 986 do Código Civil:

Art. 986CC

Art. 986 — Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.

A alternativa está correta ao indicar o regime da sociedade em comum com aplicação subsidiária das regras da sociedade simples.

Gabarito: letra D.

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