Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sujeitos da Relação Processual — Instituto Consulplan 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Sujeitos da Relação Processual
- Código
- qg556507
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de João Ramalho - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Durante uma ação de cobrança promovida por um munícipe contra determinado município brasileiro, o procurador municipal manifesta interesse em firmar acordo, propondo o pagamento parcelado da dívida, com redução de juros e multa. O magistrado questiona a legalidade da proposta, alegando que a Fazenda Pública estaria impedida de transigir em juízo por falta de norma específica autorizadora. Com base no Código de Processo Civil (CPC), na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação pertinente, assinale a afirmativa correta.
- AA Fazenda Pública está absolutamente impedida de realizar transações judiciais, salvo nas hipóteses expressamente previstas no CPC.
- BA transação judicial, no caso específico, é sempre vedada quando envolve créditos inscritos em dívida ativa, ainda que a lei local autorize.
- CA Fazenda Pública pode realizar transações judiciais livremente, desde que obtenha autorização prévia do chefe do Executivo local, independentemente de previsão legal específica.
- DA possibilidade de transação pela Fazenda Pública depende de autorização legislativa específica e expressa, devendo respeitar os princípios da indisponibilidade do interesse público e da legalidade.