Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — Instituto Consulplan 2025
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg556547
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de João Ramalho - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Combate a Endemias
A organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) envolvem não apenas estruturas administrativas e operacionais, mas também mecanismos institucionais que garantem a participação ativa da sociedade civil nas decisões sobre políticas públicas de saúde. Essa participação é regulamentada por normas específicas, como a Lei nº 8.142/1990, que estabelece instrumentos fundamentais de controle social e formulação de diretrizes para o setor de saúde. Com base nos dispositivos legais previstos em tal normativa, é correto afirmar que os espaços legítimos de participação popular no SUS são:
- AOs Tribunais de Contas da União e os Conselhos de Classe Profissional da área da saúde.
- BAs Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, em conjunto com os Conselhos Tutelares.
- CAs Ouvidorias do SUS, cujas deliberações têm força normativa e vinculativa sobre os gestores.
- DOs Conselhos de Saúde, de natureza permanente e deliberativa, e as Conferências de Saúde, de caráter periódico e consultivo.