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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Instituto Consulplan 2025

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qg556628
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de João Ramalho - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
João, controlador interno municipal, sempre buscou aperfeiçoamento. Por isso, ao analisar relatórios produzidos em sua área de atuação, os quais seriam entregues ao chefe do Poder Executivo Municipal, observou a necessidade de alteração em parte do texto introdutório, pois, considerando as disposições constitucionais a respeito de tributação, três dos quatro parágrafos apresentavam afirmativas com graves equívocos. Assinale a afirmativa correta e que não necessita de quaisquer alterações.
  1. AA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que as limitações e restrições ao poder de tributar dos entes federativos sejam feitas por meio de leis.
  2. BO detalhamento das disposições constitucionais em matéria tributária deve ser feito por meio de lei ordinária de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo de cada ente federativo.
  3. CEntende-se por Sistema Tributário Nacional (STN), o conjunto de princípios gerais, as limitações ao poder de tributar, as atribuições de competências tributárias aos entes da federação e a repartição das receitas tributárias.
  4. DNo Brasil, a tributação sobre o consumo, cuja receita pertence integralmente aos municípios, compreende os seguintes tributos: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Contribuição social destinada ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
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GabaritoC — Entende-se por Sistema Tributário Nacional (STN), o conjunto de princípios gerais, as limitações ao poder de tributar, as atribuições de competências tributárias aos entes da federação e a repartição das receitas tributárias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Tributário Nacional (STN)

Gabarito: letra C. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Sistema Tributário Nacional é composto pelos princípios gerais, limitações ao poder de tributar, competências tributárias dos entes federativos e repartição das receitas tributárias (arts. 145 a 162). As demais alternativas contêm equívocos graves.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as limitações ao poder de tributar são feitas por meio de leis. Na verdade, as limitações constitucionais (imunidades, princípios) estão previstas na própria Constituição, não dependem de lei infraconstitucional. Apenas alguns detalhamentos são remetidos a lei complementar (art. 146, III). Portanto, a afirmação é imprecisa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o detalhamento das disposições constitucionais em matéria tributária deve ser feito por lei ordinária de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo. Isso é falso: diversas matérias exigem lei complementar (art. 146, I, II e III) e a iniciativa legislativa em matéria tributária é concorrente (parlamentares também podem propor), salvo raras exceções de iniciativa privativa do Executivo (ex.: leis orçamentárias).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição apresentada corresponde exatamente ao conteúdo do Sistema Tributário Nacional na CF/88: princípios (art. 145 e arts. 150 a 152), limitações (art. 150, I a III), competências (arts. 153 a 156) e repartição de receitas (arts. 157 a 162). É a afirmativa correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a tributação sobre o consumo tem receita integralmente municipal, listando ICMS, ISS, PIS e COFINS. O ICMS é estadual (art. 155, II), o ISS é municipal (art. 156, III), e PIS e COFINS são federais (art. 195, I, b). Portanto, a titularidade não é integralmente municipal.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar a repartição de receitas, lembre-se: impostos estaduais (ICMS, IPVA, ITCMD) e municipais (IPTU, ITBI, ISS) têm destinação específica definida pela CF. As contribuições como PIS/COFINS são federais e não integram a receita de estados ou municípios.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra C.

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