Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — Instituto Consulplan 2025
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
qg556637
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de João Ramalho - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Acerca das disposições constitucionais sobre apuração da prática de crime de responsabilidade pelo Presidente da República, à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
ACompete ao Supremo Tribunal Federal admitir e julgar o Presidente da República em crimes de responsabilidade, com recurso ao Senado Federal.
BO Senado Federal é responsável por admitir a acusação contra o Presidente da República, cabendo ao Supremo Tribunal Federal o julgamento.
CA Câmara dos Deputados admite a acusação e o Senado Federal julga o Presidente da República em crimes de responsabilidade, em sessão presidida pelo Presidente do STF.
DA Câmara dos Deputados é responsável pelo julgamento do Presidente da República em crimes de responsabilidade, cabendo ao Senado Federal apenas a admissibilidade da acusação.
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GabaritoC — A Câmara dos Deputados admite a acusação e o Senado Federal julga o Presidente da República em crimes de responsabilidade, em sessão presidida pelo Presidente do STF.
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Crime de Responsabilidade do Presidente da República
Gabarito: letra C. No processo por crime de responsabilidade do Presidente da República, a Câmara dos Deputados admite a acusação por dois terços de seus membros, e o Senado Federal realiza o julgamento, sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal (art. 86, caput, CF; art. 52, parágrafo único, CF). As demais alternativas confundem as competências, atribuindo a admissão ou o julgamento ao órgão errado.
Art. 86CF/88
Art. 86 — "Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade".
O art. 86 deixa claro que a admissão cabe à Câmara dos Deputados (quórum qualificado de 2/3) e o julgamento, nos crimes de responsabilidade, é perante o Senado Federal. A presidência da sessão de julgamento pelo Presidente do STF decorre do art. 52, parágrafo único, da CF.
Órgão / Etapa
Admissão da Acusação
Julgamento (Crime de Responsabilidade)
Presidência da Sessão de Julgamento
Câmara dos Deputados
Sim (art. 86, CF)
Não
Não
Senado Federal
Não
Sim (art. 86, CF)
Sim, presidida pelo Presidente do STF (art. 52, parágrafo único, CF)
Supremo Tribunal Federal
Não
Não (julga apenas infrações penais comuns)
Não
1Câmara admite (2/3)
2Senado julga
3Presidido pelo Presidente do STF
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o STF admite e julga o Presidente em crimes de responsabilidade. Erro: o STF julga apenas infrações penais comuns (art. 86, caput). Nos crimes de responsabilidade, a admissão é da Câmara e o julgamento do Senado. Não há recurso ao Senado de decisão do STF nesse caso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inverte a competência: diz que o Senado admite a acusação e o STF julga. Erro: a Câmara é quem admite (art. 86), e o julgamento dos crimes de responsabilidade é feito pelo Senado, não pelo STF.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente o rito constitucional: "A Câmara dos Deputados admite a acusação e o Senado Federal julga o Presidente da República em crimes de responsabilidade, em sessão presidida pelo Presidente do STF". A admissão pela Câmara está no art. 86, caput; o julgamento pelo Senado está no mesmo dispositivo, e a presidência do Presidente do STF encontra-se no art. 52, parágrafo único, da CF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a Câmara julga e o Senado apenas admite a acusação. Erro: é o inverso, conforme art. 86.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as competências da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal no processo de impeachment. Lembre-se: a Câmara admite (autoriza a abertura), o Senado julga (condena ou absolve), e o STF só atua nos crimes comuns (art. 86).
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)