Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de João Ramalho (São Paulo) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de João Ramalho (São Paulo)
- Código
- qg556652
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de João Ramalho - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro
Acerca do instituto do plebiscito e do referendo, previstos na Lei Orgânica nº 1/1990 do município de João Ramalho, analise as afirmativas a seguir.I. Para requerer à Câmara Municipal a realização de plebiscito sobre questões de relevante interesse do município, da cidade ou de bairros, será necessária a manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.II. As questões relevantes aos destinos do município poderão ser submetidas a referendo por proposta do Executivo, por um terço dos vereadores, decidido pelo Plenário da Câmara Municipal.III. Compete ao prefeito municipal, privativamente, autorizar a convocação de referendo e plebiscito, exceto os casos previstos em lei.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI, apenas.
- CII, apenas.
- DI e II, apenas.