Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — Instituto Consulplan 2025
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qg556724
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de João Ramalho - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal
Acerca da constituição do crédito tributário por meio do lançamento, conforme as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
- AEm hipótese alguma o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado.
- BO lançamento é um procedimento administrativo discricionário da autoridade competente, que se rege primordialmente pela lei vigente à data de sua efetivação, em observância ao princípio da segurança jurídica.
- CEmbora privativo da autoridade administrativa, o lançamento não se vincula à data da ocorrência do fato gerador, aplicando- -se sempre a legislação mais favorável ao sujeito passivo, em vigor no momento de sua constituição.
- DA atividade de lançamento, que compete privativamente à autoridade administrativa e é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e é regida pela lei então vigente, ainda que, posteriormente, modificada ou revogada.