Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — Instituto Consulplan 2025
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg557000
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Uma nova lei municipal revogou o programa de auxílio-creche que beneficiava famílias de baixa renda. A justificativa da prefeitura foi a necessidade de redirecionar recursos para a construção de uma nova sede administrativa. A revogação do auxílio-creche contraria o princípio da proibição do retrocesso social porque:
- AO município não pode criar novos programas sociais sem aprovação da União.
- BO Poder Judiciário não pode interferir em políticas públicas de alocação de recursos.
- CO princípio da reserva do possível autoriza a supressão de direitos sociais para fins de economia.
- DO direito à educação e à assistência social, uma vez concretizado, não pode ser suprimido por uma lei ordinária.