Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
- Código
- qg557008
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A Secretaria Municipal de Educação de Manaus (SEMED) planeja implantar as seguintes ações:I. Programas de capacitação e aperfeiçoamento do pessoal docente e técnico-administrativo;II. Aplicação de uma parcela dos recursos anuais de impostos e transferências vinculados à educação em obras de infraestrutura nas cozinhas das escolas urbanas e rurais; eIII. Fornecimento de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência obrigatória à saúde, inclusive odontológica. Uma equipe de consultores jurídicos está revisando o plano para garantir a conformidade com a Lei Orgânica do Município de Manaus (LOM).Com base na referida lei, assinale a afirmativa correta.
- AEmbora esteja previsto o fornecimento de material didático, transporte e alimentação, a assistência odontológica não encontra respaldo na LOM.
- BA LOM prevê a implantação de programas de capacitação e aperfeiçoamento apenas ao pessoal docente, não alcançando servidores técnico-administrativos.
- CIncide desconto salarial proporcional no afastamento temporário de servidores de suas atividades para a realização de programas de capacitação e aperfeiçoamento.
- DAs obras de infraestrutura nas cozinhas escolares, sendo consideradas infraestrutura urbana, não podem ser contabilizadas como aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino para fins de cumprimento do mínimo constitucional.