Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
- Código
- qg557009
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus (LOM), analise as afirmativas a seguir.I. O projeto de lei do Plano Plurianual e o do Regime Jurídico Único dos Servidores são de iniciativa privativa do prefeito municipal, por tratarem de matérias relacionadas, respectivamente, a orçamento e a regime jurídico de servidores.II. O veto parcial de projeto de lei pelo prefeito somente abrangerá texto integral de artigo, incluindo seus eventuais parágrafos, incisos ou alíneas.III. As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara; são exemplos de matérias que devem tramitar por lei complementar o Código Tributário Municipal e o Plano Diretor.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI, apenas.
- CII, apenas.
- DI e III, apenas.