Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
- Código
- qg557013
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Determinada professora da rede municipal de Manaus, funcionária estável, está respondendo a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por ofensa física a um colega de trabalho durante o horário de serviço. A autoridade competente considera ter sido uma falta grave e decide aplicar a pena de suspensão por cento e vinte dias. A autoridade deixou de aplicar a pena de demissão por considerar a existência de circunstâncias atenuantes no caso. Inconformada, a professora busca orientação sobre os limites e as consequências da penalidade imposta, bem como seus direitos na esfera administrativa. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus – Lei nº 1.118/1971, assinale a afirmativa correta.
- AA pena de suspensão imposta é ilegal, pois o Estatuto estabelece um limite máximo de noventa dias para a aplicação dessa penalidade.
- BPela mesma infração, a professora poderá ser punida com a pena de suspensão e, cumulativamente, com multa e prisão administrativa.
- CSe a professora tivesse sido demitida ao final do processo, a pena implicaria a impossibilidade definitiva de seu reingresso nos quadros do serviço público municipal.
- DCaso a professora requeira a revisão do processo administrativo, a simples alegação de injustiça da penalidade imposta será considerada fundamento suficiente para a revisão.