Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
- Código
- qg557082
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Nível Superior - Língua Inglesa
Um ex-servidor da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), que sofreu a penalidade de suspensão de noventa dias após um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), vem a falecer. Seus dependentes buscam a revisão do PAD, alegando a existência de novas provas que poderiam justificar a inocência do falecido. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, assinale a afirmativa correta sobre o procedimento de revisão do processo administrativo.
- ADado seu caráter sumário, não é cabível pedido de inquirição de testemunhas no processo de revisão.
- BA revisão somente poderia ter sido solicitada caso o servidor tivesse sido demitido, o que não é o caso.
- CA revisão do PAD pode ser requerida a qualquer tempo, mas somente pelo próprio servidor punido, sendo vedado o requerimento por terceiros ou dependentes.
- DA revisão pode ser requerida a qualquer tempo, se forem aduzidos fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido, sendo que, no caso de falecimento, pode ser requerida por qualquer pessoa constante do seu assentamento individual.