Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
- Código
- qg557084
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Nível Superior - Língua Inglesa
O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
- AEmendas à Lei Orgânica Municipal; Leis Complementares; Leis Ordinárias; Leis Delegadas; Decretos Legislativos; e Resoluções.
- BLeis Complementares; Leis Ordinárias; Decretos Legislativos e Leis Delegadas, excluindo-se Emendas à Lei Orgânica; e Resoluções, exclusivamente.
- CLeis Complementares; Leis Ordinárias; e Decretos do Executivo e Resoluções, sendo que as Leis Complementares são aprovadas por dois terços dos membros da Câmara.
- DLeis Ordinárias; Emendas à Constituição; e Leis Delegadas e Resoluções, sendo que as Leis Delegadas são propostas exclusivamente por, no mínimo, um terço dos vereadores.