Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- qg557111
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário
A Portaria MTP nº 1.467/2022 define, em seu art. 2º, VII, que “Dirigentes da unidade gestora: representante legal ou o detentor da autoridade mais elevada da unidade gestora do RPPS; e os demais integrantes do órgão ou instância superior de direção da unidade imediatamente a ele subordinados correspondentes aos diretores no caso de diretoria executiva, ou aos cargos com funções de direção assemelhadas, em caso de outra denominação do órgão ou instância superior de direção; [...]”. Considerando que a estrutura administrativa da Niterói Prev é uma autarquia responsável pela gestão da Previdência Social do Município de Niterói, e, ainda, de acordo com a Lei nº 2.288/2005, sobre a estrutura administrativa da Niterói Prev, assinale a afirmativa correta.
- AO Conselho de Administração deverá ser constituído por membros dos servidores comissionados, podendo ter até três membros de servidores ativos, sendo facultada a participação de servidores inativos. O Conselho Fiscal e a Presidência serão nomeados pelo prefeito municipal no prazo de quatro anos.
- BO Conselho de Administração será composto pelo prefeito municipal, pelo presidente da Câmara Legislativa, representante dos servidores ativos. A Presidência e o Conselho Fiscal por um representante do Poder Executivo, escolhido entre os titulares da Secretaria de Administração, de Fazenda, da Cultura, ou do Meio Ambiente e da secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão ou da Procuradoria-Geral do Município.
- CO Conselho de Administração deverá ser constituído por um representante do Poder Executivo, com capacidade técnica comprovada para exercer a função; um representante do Poder Legislativo, escolhido entre os seus servidores; e dois representantes dos Servidores Municipais, sendo um representante dos servidores ativos e um representante dos servidores inativos e pensionistas. O Conselho Fiscal por três representantes do Poder Executivo, escolhidos entre os titulares da Secretaria de Administração, de Fazenda, de Planejamento, Orçamento e Gestão ou da Procuradoria-Geral do Município; o Presidente da Niterói Prev; um representante do Poder Legislativo; dois representantes dos servidores efetivos ativos; e dois representantes dos servidores inativos e pensionistas.
- DO Conselho de Administração deverá ser composto por três representantes do Poder Executivo, escolhidos entre os titulares da Secretaria de Administração, de Fazenda, de Planejamento, Orçamento e Gestão ou da Procuradoria-Geral do Município; o Presidente da Niterói Prev; um representante do Poder Legislativo; dois representantes dos servidores efetivos ativos; e dois representantes dos servidores inativos e pensionistas. O Conselho Fiscal por um representante do Poder Executivo, com comprovada capacidade técnica para exercer a função; um representante do Poder Legislativo, escolhido entre os seus servidores e dois representantes dos Servidores Municipais, sendo um representante dos servidores ativos e um representante dos servidores inativos e pensionistas.