Direito Empresarial (Comercial) · Instituto Consulplan · 2025 | Questão sqc-qg557130

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário

Código: qg557130
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista de Mercado Financeiro

O analista de mercado financeiro da Niterói Prev, ao analisar as oportunidades de alocação de recursos no mercado acionário, deve considerar não apenas os fundamentos econômico-financeiros das empresas, mas também os aspectos societários e os níveis de governança corporativa a que as companhias estão submetidas, especialmente no que tange ao seu relacionamento com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à adesão a segmentos especiais de listagem da B3, como o Novo Mercado. Com base nessa análise, é fundamental avaliar o alinhamento de interesses entre acionistas controladores e minoritários, a estrutura de capital da companhia e o nível de transparência exigido, especialmente quando se trata de sociedades de capital aberto. Diante desse contexto, assinale a afirmativa correta.

ACompanhias abertas estão obrigadas a publicar demonstrações financeiras trimestrais auditadas, de acordo com as regras do Novo Mercado e as normas da CVM.
BA adesão ao Novo Mercado exige capital mínimo integralizado de R$ 500 milhões e permite a emissão de ações preferenciais desde que garantido o direito de tag along de 100%.
CA principal característica das companhias listadas no Novo Mercado é a ausência de acionistas controladores, exigência obrigatória da CVM, para que se garanta dispersão acionária.
DO regime jurídico das companhias abertas dispensa a observância da Lei das S.A. (Lei nº 6.404/1976), na medida em que estão submetidas prioritariamente à regulamentação da CVM.

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GabaritoA — Companhias abertas estão obrigadas a publicar demonstrações financeiras trimestrais auditadas, de acordo com as regras do Novo Mercado e as normas da CVM.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Companhias abertas e demonstrações financeiras auditadas

Gabarito: letra A. Companhias abertas estão obrigadas a publicar demonstrações financeiras auditadas, conforme o art. 177, §3º da Lei 6.404/1976, que determina que tais demonstrações 'serão obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados'. Quanto à periodicidade trimestral, as regras do Novo Mercado e da CVM exigem a divulgação de informações trimestrais (ITR) com revisão ou auditoria, de modo que a alternativa A está correta. As demais alternativas contêm erros factuais ou legais.

Art. 177, §3Lei-6404

Art. 177, §3º — "As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que companhias abertas devem publicar demonstrações financeiras trimestrais auditadas, conforme regras do Novo Mercado e normas da CVM. O art. 177, §3º da Lei das S.A. já impõe a obrigatoriedade de auditoria independente para as demonstrações financeiras das companhias abertas. Embora a lei se refira genericamente a "demonstrações financeiras", a CVM exige a divulgação trimestral de informações (ITR) com revisão de auditores independentes, e o Novo Mercado, segmento especial de listagem, amplia essa exigência para auditoria plena. Assim, a assertiva está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a adesão ao Novo Mercado exige capital mínimo integralizado de R$ 500 milhões e permite a emissão de ações preferenciais com tag along de 100%. Erro: o Novo Mercado não exige capital mínimo de R$ 500 milhões; exige, sim, que a empresa tenha um free float mínimo e adote práticas de governança. Além disso, o Novo Mercado não permite a emissão de ações preferenciais; todas as ações devem ser ordinárias, conferindo direito de voto. O tag along de 100% é garantido a todos os acionistas, mas a vedação a ações preferenciais é absoluta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a principal característica das companhias listadas no Novo Mercado é a ausência de acionistas controladores, exigência obrigatória da CVM. Erro: o Novo Mercado não exige a ausência de controlador; exige que o controlador respeite regras de transparência e que haja dispersão acionária mínima (free float), mas a figura do acionista controlador é permitida. A CVM não obriga a ausência de controlador; trata-se de uma escolha da companhia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o regime jurídico das companhias abertas dispensa a observância da Lei das S.A., por estarem submetidas prioritariamente à regulamentação da CVM. Erro: a Lei das S.A. (Lei 6.404/1976) é a legislação básica aplicável a todas as sociedades anônimas, abertas ou fechadas. As normas da CVM são complementares e não substituem a lei; o art. 177, §3º explicita que as companhias abertas devem observar 'ainda' as normas da CVM, ou seja, além da lei. A precedência é da lei, não da regulamentação infralegal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora, nas alternativas B e D, erros comuns de candidatos: confundir as regras do Novo Mercado (não permite ações preferenciais, não exige capital mínimo elevado) e a hierarquia entre lei e regulamentação (a CVM não substitui a Lei das S.A.). A alternativa C é uma generalização falsa (ausência de controlador não é característica obrigatória do Novo Mercado).

Gabarito: letra A.

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