Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Consulplan 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg557148
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Sistema
A Niterói Prev está desenvolvendo um novo sistema de consulta pública às informações previdenciárias dos segurados e aos dados administrativos. Um cidadão, munido de informações pessoais de seu genitor falecido, solicita acesso à íntegra do processo de aposentadoria e aos demonstrativos de pagamento do falecido. O sistema, projetado pelo analista de sistema responsável, possui filtros automáticos que classificam essas informações como de acesso restrito a terceiros. A diretoria questiona se a resposta automática baseada na Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), está correta e se as informações podem ser disponibilizadas ao solicitante. Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no caso apresentado, assinale a alternativa correta quanto ao tratamento da solicitação feita pelo cidadão à Niterói Prev.
- AA solicitação do cidadão deve ser automaticamente indeferida, com base no princípio da indisponibilidade do interesse público, pois ele não figura como titular do benefício.
- BO sistema está correto ao restringir automaticamente o acesso às informações, pois qualquer dado previdenciário é considerado de natureza sigilosa, independentemente do contexto.
- CAs informações podem ser fornecidas ao solicitante desde que ele comprove a sua qualidade de herdeiro legítimo ou de representante legal do falecido, em consonância com os critérios da LAI.
- DAs informações relativas ao processo de aposentadoria e aos demonstrativos de pagamento do falecido devem ser integralmente disponibilizadas ao solicitante, pois não se trata de pessoa viva e, portanto, não há violação de intimidade.