Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Instituto Consulplan 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg557155
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Sistema
A Niterói Prev realiza o tratamento de dados pessoais de servidores e aposentados para fins previdenciários, o que a torna ligada à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Conforme a Lei nº 13.709/2018, referente à LGPD, assinale a afirmativa correta.
- AA Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) não pode aplicar sanções.
- BA LGPD não se aplica a dados tratados para finalidades exclusivamente acadêmicas.
- CO titular tem o direito de acessar, corrigir e revogar o consentimento de uso de seus dados.
- DDados pessoais sensíveis podem ser tratados livremente por órgãos públicos, independentemente da finalidade.