Órgão de Controle Interno da Administração Pública Federal
Gabarito: letra C. O órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal é a Controladoria-Geral da União (CGU), responsável pela auditoria governamental, fiscalização e promoção da transparência. As demais alternativas confundem atribuições: a AGU é a Advocacia-Geral da União (representação judicial), o TCU é órgão de controle externo, e a Secretaria de Controle Interno da Casa Civil é unidade setorial, não o órgão central.
A estrutura de controle interno federal é disciplinada pelo Decreto-Lei nº 200/1967 e pela Lei nº 10.180/2001. A Controladoria-Geral da União foi criada pela Lei nº 10.683/2003 (posteriormente reorganizada pela Lei nº 13.844/2019) como o órgão central do sistema de controle interno, competindo-lhe "exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração federal, bem como apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional" (art. 2º da Lei nº 10.180/2001, com redação dada pela Lei nº 13.844/2019).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A AGU (Advocacia-Geral da União) é o órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial da União, bem como pelas atividades de consultoria jurídica do Poder Executivo. Não exerce auditoria governamental nem controle interno, sendo função distinta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O TCU (Tribunal de Contas da União) é órgão de controle externo, auxiliar do Congresso Nacional, que fiscaliza a aplicação dos recursos públicos federais. Sua atuação é independente e não integra a Administração Pública direta; portanto, não é o órgão responsável pela auditoria interna governamental.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. A ela compete coordenar as atividades de auditoria governamental, correição, ouvidoria e prevenção à corrupção. É a "auditoria interna" do governo federal, conforme definido no enunciado: atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria conduzida internamente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Secretaria de Controle Interno da Casa Civil é uma unidade setorial do Sistema de Controle Interno, vinculada à Casa Civil, mas não é o órgão central. O órgão central é a CGU, que normatiza e supervisiona as atividades das unidades setoriais.
Gabarito: letra C