Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.637 de 2002 - Não-cumulatividade PIS e PASEP; Pagamento e Parcelamento de Débitos Tributários Federais; Compensação de Créditos Fiscais; Declaração de Inaptidão de Inscrição de Pessoas Jurídicas — Instituto Consulplan 2025
Legislação FederalLei nº 10.637 de 2002 - Não-cumulatividade PIS e PASEP; Pagamento e Parcelamento de Débitos Tributários Federais; Compensação de Créditos Fiscais; Declaração de Inaptidão de Inscrição de Pessoas Jurídicas
- Código
- qg557235
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O Programa de Integração Social (PIS) foi criado pela Lei Complementar Federal nº 7/1970; o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído por meio da Lei Complementar Federal nº 8/1970. Considerando as peculiaridades desses programas, assinale a alternativa correta.
- AO PIS é administrado pelo Banco do Brasil; o PASEP é administrado pela Caixa Econômica Federal.
- BO PASEP tem a finalidade de promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, viabilizando melhor distribuição da renda nacional.
- COs recursos do PIS/PASEP são direcionados para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a fim de possibilitar o pagamento do seguro-desemprego, do abono salarial e a aplicação em diversos setores da economia nacional.
- DO PIS surgiu como forma de proporcionar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes dos órgãos da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo poder público.