Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — Instituto Consulplan 2025
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qg557273
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
O município Beta, por meio de sua Câmara Municipal, aprovou a Lei nº X, que estabelece consulta popular como etapa obrigatória e preliminar ao processo legislativo da peça orçamentária anual, para a definição de prioridades orçamentárias. Os resultados dessa consulta popular, de acordo com a norma, têm caráter vinculante e devem ser obrigatoriamente seguidos na elaboração da proposta orçamentária anual. Diante desse contexto, o Procurador Autárquico João, responsável pelos assuntos jurídicos do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSM-Beta), foi consultado pela administração municipal para que emitisse parecer técnico sobre a constitucionalidade dessa norma. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), João deverá orientar que a Lei nº X:
- AApresenta incompatibilidade com a ordem constitucional, exclusivamente por contrariedade à competência do Poder Legislativo para emendar a proposta orçamentária.
- BEstá em conformidade com a ordem constitucional, por observância ao princípio democrático, que assegura a participação popular na definição de prioridades orçamentárias.
- CApresenta incompatibilidade com a ordem constitucional, exclusivamente por contrariedade à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para apresentação da proposta orçamentária.
- DApresenta incompatibilidade com a ordem constitucional, por contrariedade à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para apresentação da proposta orçamentária e à competência do Poder Legislativo para emendar a proposta orçamentária.