Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — Instituto Consulplan 2025
Legislação FederalLei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
- Código
- qg557275
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
Considerando o disposto na Lei Federal nº 6.830/1980, que trata da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.
- AO executado não poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.
- BA petição inicial da execução fiscal indicará apenas o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação.
- CA cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.
- DCaso a execução não seja embargada ou se forem rejeitados os embargos, o terceiro que tiver prestado garantia será intimado para, no prazo de trinta dias, remir o bem, quando a garantia for real, ou pagar a dívida, se a garantia for fidejussória.