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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas — Instituto Consulplan 2025

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Código
qg557279
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Autárquico
Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), adota-se, excepcionalmente, a sistemática da causa-modelo na seguinte hipótese:
  1. AQuando se tratar de pedido de revisão de fatos fixados no IRDR.
  2. BQuando houver dissídio jurisprudencial entre os órgãos fracionários do Tribunal.
  3. CQuando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito.
  4. DQuando houver desistência das partes que tiveram seus processos selecionados como representativos da controvérsia multitudinária.
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GabaritoD — Quando houver desistência das partes que tiveram seus processos selecionados como representativos da controvérsia multitudinária.

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